Empresa consegue parcelar dívida do Super Simples

12/01/2011

A justiça Federal de Belo Horizonte concedeu liminar que garante a uma empresa o direito de parcelar sua dívida com o Super Simples em até 60 parcelas. A medida deve-se a um mandato de segurança, conseguido pelo advogado, que está tramitando perante o Juízo da 20ª Vara Federal, para obter, liminarmente, o direito de um de seus clientes parcelar a sua dívida de R$ 100 mil.

No dia 21 de dezembro de 2010, foi proferida decisão favorável ao contribuinte, garantindo à empresa a opção de parcelar seus débitos em até 60 meses.