Seguro será maior para empresas

Previdência: Com mudanças no SAT, mais da metade das companhias arcarão com aumento

Adriana Aguiar e Arthur Rosa, de São Paulo
13/11/2009

Mesmo sem registrar aumento no número de acidentes com trabalhadores, uma empresa do setor de serviços de São Paulo terá que desembolsar R$ 4 milhões a mais no próximo ano para pagar a contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Com as mudanças nas regras de cálculo do tributo, a companhia, que tem cinco mil empregados e um gasto anual de R$ 300 milhões com a folha de salários, vai recolher em 2010 aproximadamente R$ 10 milhões aos cofres da Previdência Social.
A nova metodologia para o cálculo do SAT - destinado ao financiamento de aposentadorias e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho -, que valerá a partir de janeiro, vai elevar a carga tributária para mais da metade das empresas do país, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade, que reclama ainda da falta de transparência nas regras, está negociando com representantes dos trabalhadores e o Ministério da Previdência soluções de consenso para o problema, que já motivou empresas a ingressar na Justiça.
Este ano, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social - e criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao SAT, com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.
De acordo com a Previdência Social, das 952.561 empresas que integram 1.301 atividades econômicas, 879.933 (92,37%) serão bonificadas e vão ter redução no valor do tributo. Já 72.628 (7,62%) terão aumento do SAT. Empresas do Simples Nacional estão isentas da contribuição. Os números apresentados pelo governo, no entanto, são contestados pela CNI. Um levantamento da entidade mostra que, com o reenquadramento, 67% das atividades econômicas terão reajustes entre 50% e 200% na alíquota do seguro. E, mesmo aplicando-se o FAP, mais da metade das companhias do país continuariam com carga tributária maior.
O governo, no entanto, alega que somente as grandes empresas, que possuem elevados índices de acidentes, terão alíquotas maiores. "Por isso, CNI e as grandes companhias estão pressionando por mudanças", diz o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini.
A CNI reclama que, além da elevação da carga com o reenquadramento das atividades econômicas, há também problemas com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Ausência de transparência no cálculo e de informações necessárias à defesa das empresas são alguns dos pontos levantados por Emerson Casali, gerente executivo de relações do trabalho e desenvolvimento associativo da CNI, que representa a entidade nas negociações com o governo. "A metodologia é ruim e adota critérios ilegais, como os acidentes de trajeto. Há muitos erros", diz ele, que aguarda uma resposta do governo para as críticas levantadas por empregadores e trabalhadores. A primeira reunião sobre o tema ocorreu nesta semana, em Brasília. A próxima está marcada para daqui 15 dias.
Enquanto aguardam as negociações, empresas ajuizam recursos administrativos e ações na Justiça. O escritório Décio Freire & Associados já tem dez ações prontas contra as mudanças nas regras do seguro. "Não há justificativa formal para o reenquadramento. E há também problemas com o FAP", diz a advogada Bianca Delgado Pinheiro, coordenadora do departamento tributário da banca.
Para o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia, os critérios para a atribuição do FAP não foram claros e não há justificativa para esse aumento. Ele, que assessora a prestadora de serviços que recolherá cerca de R$ 10 milhões no ano que vem, afirma que a empresa deu uma despesa de R$ 157 mil no ano passado para o INSS. "Os gastos arcados pela Previdência não são proporcionais aos valores pagos pela empresa. O SAT está sendo usado para aumentar a arrecadação do governo", afirma.
Em razão do aumento do SAT, de erros e da falta de informações sobre os critérios usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, o advogado ajuizou recursos para seus clientes nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há contribuintes, no entanto, que não estão conseguindo fazer a defesa administrativa. No dia 29 de outubro, a Previdência Social divulgou informativo orientando seus funcionários a não receber mais recursos enquanto não forem publicados novos procedimentos para a defesa das empresas.
Nos recursos, o advogado Leonardo Mazzillo alega que o órgão, ao apresentar o número de acidentes, usado para cálculo do FAP, não vinculou os casos aos trabalhadores envolvidos. E está incluindo casos que não resultaram em afastamento e em pagamento de benefícios aos trabalhadores. "Muitas vezes, o empregado tem algum problema leve, retorna logo ao trabalho e utiliza o seguro saúde da empresa. No entanto, isso não é levado em consideração".
Ele argumenta também que as taxas de rotatividade - que medem a quantidade empregados que entram e saem das empresas - estão destoantes da realidade. Em alguns casos, o problema já foi corrigido pela Previdência.
A advogada Carla Ávila Nascimento, do Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores também já entrou com recursos no INSS e com ações na Justiça que questionam as mudanças. "A ausência de informação sobre os critérios adotados tem gerado cerceamento de defesa", diz ela, que prepara uma nova leva de recursos judiciais.

Previdência editará norma para recursos
Ainda que algumas empresas já tenham entrado com recursos administrativos no INSS, para questionar aspectos da alíquota do FAP, o Ministério da Previdência Social adiantou ao Valor que só deve detalhar as possibilidades de ajuizamento de recursos nos próximos dias.
Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério e secretário interino da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), Remigio Todeschini, o Ministério já abriu a possibilidade de defesa para aqueles que possuem as chamadas "travas" no processo de bonificação. Ou seja, para as companhias que possuem registro de morte ou aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho ou ainda para empresas com taxa de rotatividade - que analisa o número de demissões ou admissões - maior do que 75%. Nesses casos, as empresas não receberam a bonificação do FAP e, por isso, ficaram com taxas altas.
Essas companhias já podem recorrer até o dia 31 de dezembro e, se comprovarem que houve um investimento na melhoria da segurança do trabalho, poderão ter suas alíquotas reduzidas. Sobre os demais casos, é que a nova regulamentação deverá tratar. Porém, o diretor já adianta que "recursos meramente protelatórios não serão aceitos".
Outra novidade, que deve ocorrer em breve, e oferecerá mais segurança às empresas na verificação de informações, é que a Previdência deverá disponibilizar, na consulta de dados de processamento por empresa, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) envolvido naquela ocorrência computada como acidente de trabalho. No entanto, Todeschini afirma que ocorrências de acidentes que estão subjudice serão contabilizadas no sistema até que haja decisão final. E, caso o enquadramento do acidente seja alterado, isso será compensado no próximo ano. "Isso já deve dar mais transparência ao processo sobre a alíquota incidente e solucionar boa parte dos eventuais questionamentos" afirma Todeschini. (AA)

Fonte: Valor Econômico