Regras complexas podem ser barreiras ao emprego formal

Cenário: Especialistas consideram que a ampla legislação trabalhista brasileira precisa ser revista e modernizada para contemplar as necessidades de uma economia que hoje trabalha em rede

Juan Garrido, para o Valor, de São Paulo
17/11/2009

As relações do trabalho no Brasil trafegam de forma tumultuada em um universo complexo: é preciso respeitar nada menos que 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diversos incisos do artigo 7º da Constituição Federal e um sem-número de dispositivos da chamada legislação esparsa. O emaranhado de regras convive com um crescente afunilamento do espaço de negociação entre empregadores e empregados em um ambiente que, segundo especialistas, constrange as contratações. "A isso se soma a jurisprudência, um conjunto que, além de gerar uma economia informal que absorve cerca de 50% dos ocupados em todo o país, contribui para abarrotar a Justiça do Trabalho de processos que se arrastam por anos a fio", lembra o sociólogo José Pastore, professor aposentado da FEA-USP e um dos mais respeitados analistas do setor. "Não por acaso, o país ostenta o posto de campeão do mundo ocidental em complexidade nas relações trabalhistas."
Por ser muito detalhista - e de alcance federal -, a legislação trabalhista torna-se um obstáculo principalmente para as micro e pequenas empresas, analisa a especialista Sônia Mascaro Nascimento. A seu ver, o microempresário acaba sendo tratado da mesma forma que o de grande porte, um ranço dos tempos em que foi criada a CLT, na primeira metade do século passado, quando prevalecia o modelo verticalizado de produção. "Essa legislação foi feita num momento em que as empresas eram na sua maioria grandes e ainda nem se sonhava com a enorme quantidade de prestadores de serviços que se observa hoje."
Como contrapartida, Sônia Mascaro acha que a legislação esparsa vem oferecendo proteção crescente à dignidade do trabalhador. Na sua visão, o país vive hoje, sob o aspecto humano, um momento particularmente violento nas relações de trabalho. "Essa desumanização avança no mesmo ritmo da competitividade gerada pelo mercado", diz, citando como exemplos os casos dos operadores de telemarketing e trabalhadores de call center, os chamados infoproletários. "As condições de trabalho oferecidas a essa gente, geralmente muito jovem, são uma expressão acabada da atual desumanização do trabalho."
Quase todos especialistas na área concordam que no início, em 1943, a CLT - reunindo um conjunto de regras e procedimentos que passou a nortear o relacionamento entre o Estado, empresários e trabalhadores - fazia parte da solução. Afinal, ela ajudou no processo de industrialização de um Brasil que via naufragar sua agricultura cafeeira em meio ao nevoeiro da Depressão de 1929, além de ter convertido o emprego em um fator de transformação social. Porém, com o tempo, a legislação trabalhista do primeiro período da era Getúlio Vargas - cujo arcabouço inicial se encontra preservado até hoje - foi se tornando obsoleta sob muitos aspectos e passou a ser parte do problema.
Pastore defende a desburocratização do mercado de trabalho como forma de combater o desemprego e, principalmente, tentar reverter a trajetória crescente da informalidade. Segundo ele, o conjunto de medidas e expedientes que regulam o mundo do trabalho custa hoje 102,43% do salário ao empregador. "Esse é um número certo e, por estar definido pela Constituição, inegociável." A seu ver, a informalidade se ajusta ao espírito de um velho adágio francês - quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga e ignora o direito. "No campo do emprego formal, muitas vezes existe o impulso de se negociar, mas no Brasil a lei ou a jurisprudência funcionam como uma barreira."
Um estudo de 2008 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrava que as empresas têm dificuldade em se adequar às novas condições do mercado diante de uma legislação trabalhista limitadora. Entre as medidas necessárias, o relatório evidenciava a necessidade de se alterar as regras. "Em particular, as leis e negociações coletivas muito abrangentes, em nível de indústrias ou setores, que estabelecem regras horizontais válidas para todas as empresas de todos os setores, reduzem a agilidade das empresas e, por vezes, impõem custos que, se suportáveis para algumas, são severamente restritivos para muitas outras", destacava um dos trechos do trabalho.
Na mesma linha, Pastore avalia que uma das heranças do arcabouço inicial da CLT que perdura até hoje é que todo conflito entre empregados e empregadores deve ser acertado por lei e não por negociação, para evitar que o conflito fique circunscrito às dependências da empresa. "Como toda a legislação foi feita de uma forma detalhista, sobraram apenas dois direitos para serem negociados: os salários e a participação dos trabalhadores nos lucros", diz Pastore.
Numa mesa de negociação, há sempre dois lados - o empregado que pede mais remuneração e o empresário que deseja mais produtividade. "Se um lado pede xis de remuneração e o outro consegue o mesmo xis de produtividade, zera a equação e todo mundo ganha", ilustra Pastore. "Com essa imposição de 102,43% não sobra espaço para a negociação, porque o empregado já sabe que o seu décimo-terceiro salário, seu terço de férias e seus outros direitos legais já estão no seu bolso."
Pastore ressalva, no entanto, que nem tudo deve ser entendido como passível de negociação. A proteção ao trabalho do menor, à gestante, as licenças maternidade e paternidade e outros direitos fundamentais - ampliados inclusive por novos dispositivos da Constituição Federal de 1988 - são inegociáveis. "Se houvesse uma área de negociação pelo menos 50% maior do que a de hoje, já haveria condições de se proceder a ajustes mais finos entre produtividade e remuneração", calcula. Ele pondera, no entanto, que isso só seria conquistado via mudança constitucional. Do ponto de vista técnico, Pastore acha que a modificação na Carta Magna seria tarefa simples. Bastaria uma pequena alteração na redação do artigo 7º. No lugar em que está escrito "são direitos dos trabalhadores" se escreveria "salvo negociação, são direitos dos trabalhadores", incluindo-se a seguir "atendendo também a inegociabilidade da proteção ao menor, à gestante etc." Do ângulo político, entretanto, ele vê a inclusão daquelas "duas palavrinhas", como uma missão impossível. "Nenhum parlamentar aceita patrocinar essa mudança, razão pela qual só espero reformas fatiadas, tópicas."
Para Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a legislação trabalhista passou a fazer parte do problema e não da solução porque na maior parte do tempo as regras foram criadas em momentos autoritários. "No caso das relações de trabalho, a mudança no sistema de regulação deve ser precedida pela conscientização, por parte da sociedade, de que as medidas significariam a revalorização dos aspectos tanto da negociação como da segurança jurídica", diz. Outra precondição é a constituição de atores com maior capacidade política de estabelecer acordos, inclusive no universo sindical. "Como favorecer a negociação com uma estrutura que tem apenas alguns sindicatos fortes, como os de metalúrgicos e bancários, em centros urbanos importantes, se no resto do Brasil vigora a lei da selva?"
Na seara do governo, o ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, também defende algumas mudanças, embora considere que o Brasil é um dos países com a legislação trabalhista mais avançada do mundo. "Devemos nos orgulhar disso, e não tentar derrubar a CLT." A ideia, diz, é eliminar aquilo que está em desuso e que simplesmente não tem mais aplicabilidade no mundo atual, prejudicando o trabalhador.
Lupi entende que a chamada flexibilização dos direitos trabalhistas, como vem sendo apresentada pelos empresários, defende apenas um ponto de vista. Isto é, os empregadores estariam tentando se livrar da responsabilidade que têm com seus funcionários. "Devemos, ao contrário, lutar para ampliar e aperfeiçoar os direitos dos trabalhadores, em causas como a redução da jornada semanal de trabalho, das atuais 44 horas para 40 horas, e a criação de planos de cargos e salários para todo o serviço público."
Na visão do ministro, a CLT foi um instrumento primordial para resguardar a empregabilidade em momentos de revés, como a crise financeira que atingiu o mundo no fim de 2008, quando foi sugerida a flexibilização dessas leis. "Um dos grandes desafios do país hoje é acabar com o pensamento de que os direitos do trabalhador são prejudiciais ao crescimento do país", diz, queixando-se de que a legislação trabalhista, de uma hora para outra.
O ministro do Trabalho e Emprego ilustra sua convicção de que o país está na vanguarda da legislação trabalhista comparando o caso brasileiro com o da China, que não tem nenhuma legislação na área. Pastore, porém, argumenta que não é possível fazer a comparação Brasil-China porque lá há uma série de regras que não são levadas a sério e muito menos cumpridas e a taxa de informalidade é muito mais alta que a nacional, beirando os 75%. "Dá para comparar a legislação brasileira com as que vigoram na União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia, América Latina, mas com os demais países dos BRICs, não dá", sustenta. Pastore conta que na Índia a informalidade é ainda maior - da ordem de 90% -, porque, em que pese os indianos contarem com uma legislação rigorosa e de inspiração inglesa, o regime de castas sociais provoca um curto-circuito. "A Rússia também tem uma legislação, mas, na prática, ainda vigora o centralismo estatal por lá."
"Na comparação com o resto dos países do Ocidente, porém, a complexidade e rigidez das leis brasileiras, caras e juridicamente inseguras, ganha de goleada", afirma Pastore. No caso dos países anglo-saxônicos se legisla apenas uma parcela dos direitos do trabalho, ficando a parte do leão para ser acertada por negociação no contrato coletivo de trabalho. "Toda vez que eles percebem que o acordado no contrato não está bom, sentam-se novamente em volta da mesa e reformulam tudo", explica. Segundo ele, nos Estados Unidos também vigora um modelo mais negocial que estritamente legal.
A necessidade de mudanças no cipoal de procedimentos regulatórios é um tema tratado com igual interesse tanto no seio de entidades empresariais do peso de uma CNI como no de centrais sindicais da dimensão da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Denise Motta Dau, secretária de relações do trabalho da CUT, afirma que a central também está bastante empenhada em fortalecer o processo de negociação. "Mas para isso é preciso ter um ambiente propício, com sindicatos fortes e com capacidade de negociação, onde ambas as partes se tornem interlocutores de boa fé", sustenta. Sua preocupação é, explica, o fato de ainda existirem no país cerca de 8 mil sindicatos pequenos e frágeis do ponto de vista negocial, com apenas algumas "ilhas de excelência" que têm de fato poder de fogo.
Denise se alinha, portanto, com a vertente que defende que, antes da flexibilização nas leis trabalhistas, é preciso mudar a legislação sindical. Por essa corrente é inaceitável que um empregado seja obrigado a contribuir com sindicatos que não lutam pelo seu interesse. O certo é que ele se filie por vontade própria, contribua e receba seus benefícios. "No Brasil de hoje ainda há um número enorme de sindicatos que são criados mais para recolher dinheiro que qualquer outra coisa, ainda sob a vigência da legislação da primeira fase getulista, que interfere na organização sindical", diz, lamentando que não haja no país sindicato por ramo. "Só tem sindicato por categorias, pulverizado, o que divide a classe trabalhadora."
A secretária de relações do trabalho da CUT concorda que a CLT é de fato um modelo bastante burocratizado. "A CUT nasceu questionando a CLT, um modelo baseado nos direitos individuais e não coletivos, e também criticando a unicidade sindical, o imposto sindical e a intervenção forte do Estado na organização sindical e nas relações de trabalho", diz.

Uma lei com resistência para superar golpes e constituições
Em seus 66 anos de vigência a CLT atravessou golpes, ditaduras, democracias e quatro constituições. Desde a década de 90, sua flexibilização é uma demanda recorrente. Os críticos argumentam que ela não acompanhou a revolução tecnocientífica, em cujo miolo se encontram as indústrias de hardware e software, entrelaçadas com as telecomunicações. E tampouco está equipada para dar conta de uma situação em que há a preponderância do trabalho intelectual e a disseminação da terceirização. "A CLT precisa evoluir para acompanhar os avanços que a relação de trabalho exige hoje entre as partes, pois, se não for mais flexível, a economia não terá os ganhos produtivos esperados", afirma José Marcio Camargo, economista e professor da PUC-Rio, que defende a alteração da legislação trabalhista não para extinguir o direito do trabalhador, mas para negociar direitos previstos na Constituição Federal.
O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP e presidente do Ibret (Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho), Hélio Zylberstajn, reduz o mercado a dois tipos de contratos de trabalho - o velho e tradicional emprego CLT, com prazo indeterminado e usualmente de longa duração, e o free-lance, que implica em trabalhos e tarefas de curta duração, sem vínculos. "O tipo de contrato depende da carga de conhecimento necessária para desempenhar o trabalho", diz.
Na visão do professor, se o mercado de trabalho evolui para uma situação de predominância do conhecimento geral e redução de diferenças entre as empresas, a legislação trabalhista teria de reconhecer essa tendência e se atualizar. "Para isso, seria preciso desatar essa proteção do trabalhador por meio do vínculo de emprego, tornando-a mais geral, mais formada por direitos de cidadania e menos por direitos atrelados ao vínculo."
Marcio Pochmann, economista, professor e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea), concorda que a CLT foi feita para outra realidade, mas é contra a sua flexibilização. Ele afirma que não se pode acabar com uma lei que tem êxito até os dias de hoje porque ela não pode dar conta da produção intelectual que hoje ganha terreno no mercado de trabalho do Brasil e do mundo. "A dificuldade de se reconhecer o trabalho desta sociedade do conhecimento existe também lá fora", diz. Hoje, segundo o professor, 70% do trabalho criado no Brasil é intelectual enquanto nos países industrializados é 90%.
Luciano Athayde, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que a flexibilidade que muitos reivindicam é uma espécie de ajuste da CLT às condições de trabalho no novo cenário da era da tecnologia da informação. E isso, para ele, pode significar a precarização dos direitos. "Não somos contra a inclusão de algumas inovações, como o teletrabalho, o home office, a terceirização e outros temas, mas em nossa visão deveriam ser feitas minirreformas para atualizar a lei, pois mandá-la ao Congresso pode significar anos para modificá-la. Mudar a CLT toda é difícil. Isso não avança no Congresso", afirma o magistrado. (Alexandre Augusto)

A receita de Mussolini para acalmar as bases
Nos anos 30, antes de Getúlio Vargas fazer a CLT, que é de 1943, o quadro socioeconômico era o grande desafio para o Estado. Depois da Grande Depressão de 1929 era preciso industrializar o país a toque de caixa - e em paz -, para se produzir aqui tudo o que era importado. Mas não havia paz. As relações de trabalho eram muito conflituosas, com forte influência dos anarquistas italianos e espanhois. Nas greves, empresas eram depredadas. O que fez Getúlio Vargas? A resposta está no depoimento do professor José Pastore, a seguir:
"Getúlio chamou um de seus principais assessores, o sociólogo Francisco José de Oliveira Viana, e o incumbiu de fazer um périplo pelo mundo para ver como os outros tinham conseguido se industrializar. Viana seguiu logo para os Estados Unidos, mas se deparou com um movimento ainda mais violento do que o brasileiro na zona industrial de Chicago. Desistiu e foi para a Alemanha. Lá, quase todos trabalhadores estavam em sindicatos atrelados ao Partido Comunista. Desistiu e foi para a Itália, que ninguém é de ferro. Benito Mussolini, em carne e osso, lhe disse que era preciso organizar no Brasil um sistema onde os trabalhadores e os empregadores participassem com várias responsabilidades.
'Pelo fato de os trabalhadores participarem já vai haver uma calmaria', Mussolini falou. Disse ainda para criar uma representação tripartite - empregados, empregadores e governo - no Ministério do Trabalho. Depois, se essa comissão tivesse desdobramentos para os Estados, fazer uma comissão tripartite também nesse nível. E, se a coisa se desdobrasse mais, fazer uma comissão tripartite no município. Mussolini disse mais: 'Encaixe também na Justiça do Trabalho representantes dos empregados e empregadores. Porque, além da sentença fria do juiz, vai se procurar ver tudo o que tenha sentido de realidade. Ato contínuo, coloque representação classista também no topo, no Tribunal Superior do Trabalho, junto com os togados. Faça o mesmo nas juntas estaduais e também nos sindicatos. Aí Mussolini deu a chave da coisa: ´Dê bastante trabalho e posição para esse pessoal. Dê dinheiro para essa gente.´ Oliveira Viana perguntou: ´Por quê?´ ´Porque tendo dinheiro, posição e prestígio lá em cima, eles se encarregam de acalmar a base.' Getúlio gostou muito da ideia." (J.G.)
Para especialistas, lei precisa expandir negociações coletivas
Reformas: O alto custo político de mexer com benefícios e direitos tem prejudicado o andamento das tentativas de realizar uma modernização das normas para empregadores e empregados

Edson Pinto de Almeida, para o Valor, de São Paulo
17/11/2009

Valorizar e ampliar o espaço das negociações coletivas. Esse é o caminho apontado por especialistas em relações do trabalho para sepultar o arcabouço legal vigente, de origem fascista, estabelecido em 1943 sob Getúlio Vargas. A construção de um novo modelo tem sido uma tarefa lenta e penosa. O alto custo político de mexer com benefícios e direitos tem prejudicado o andamento das tentativas de realizar tanto a reforma trabalhista como a sindical.
Alguns avanços nas negociações entre empresários e trabalhadores ocorreram nas discussões do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), criado em 2003, com cerca de 600 representantes. Segundo Magnus Ribas Apostólico, superintendente de relações do trabalho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), na questão sindical formou-se um consenso em relação a alguns pontos, tais como respeito às negociações coletivas, exigência e maior controle sobre a representatividade dos sindicatos. Em outros pontos, como a representação sindical na empresa, defendida pelos trabalhadores, não houve acordo e as discussões pararam. "A reforma sindical entrou na pauta do Fórum junto com a reforma trabalhista, mas esta nem chegou a ser discutida."
A dificuldade no diálogo direto entre representantes do capital e do trabalho é vista como uma barreira cultural a ser superada no Brasil. Ericson Crivelli, professor e advogado, cujo escritório tem forte atuação na área trabalhista, acredita que falta tradição nesse campo porque, historicamente, o Estado sempre foi chamado a intervir. "Embora tenha institucionalizado uma série de direitos para o trabalhador, Vargas de outro lado deixou o sindicato fora da empresa, amenizando o conflito de classe", explica.
Na opinião de Crivelli, a transição para um novo modelo de relações do trabalho será lenta. "Em países como Itália, Espanha e Portugal houve mudanças a partir de uma forte ruptura, algo que no Brasil é impensável", diz. O resultado desse acomodamento, a seu ver, está próximo daquilo que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso definiu em entrevista recente: "O brasileiro gosta de Estado - o empresário, para ter proteção e juro baixo e o trabalhador, para ter emprego público."
A insegurança jurídica, apontada como um dos principais problemas das relações do trabalho é decorrência da equação em que se somam representatividade pobre e leis em excesso. A Justiça do Trabalho julga anualmente 2 milhões de processos, quase cem vezes mais do que se registra nos países mais desenvolvidos. Até outubro, o Tribunal Superior do Trabalho havia julgado 216 mil processos. "Há um esforço para limpar a pauta dos processos anteriores a 2005. Desde que assumi a presidência do TST, em março, já julgamos 70% dos 50 mil processos na fila", diz o ministro Milton de Moura França.
O excesso de normas e leis faz com que o caminho do Judiciário seja, na maioria das vezes, mais vantajoso do que o da negociação, segundo Pedro Cesar da Silva, sócio da ASPR Consultoria e Auditoria. Ele entende que a reforma sindical ganhou mais importância em função da evolução e das mudanças no mundo do trabalho. "É preciso que haja pluralismo sindical para que cada entidade possa mostrar ao trabalhador a real vantagem de ser filiado a ela", diz.
O fortalecimento da representação sindical, a seu ver, permite a mudança para o modelo efetivo de negociação e conciliação. "É claro que para isso seria necessário flexibilizar algumas normas para que alguns direitos pudessem ser negociados de acordo com a conveniência das partes, como a redução do período de férias, por exemplo", diz.
Mexer com direitos em grande parte assegurados pela Constituição não significa impedimento para a negociação. "É possível estabelecer uma agenda comum. O objetivo dos sindicatos não é só confrontar", diz Adi dos Santos Lima, presidente da CUT-SP. Para ele, a modernização das relações de trabalho passa pela reforma sindical. "É preciso acabar com o sindicato de gaveta", diz.
A prática já mostra que o caminho da negociação pode trazer mudanças em assuntos para os quais há legislação específica. Exemplo disso é a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. A medida já é adotada pelas indústrias automobilística e farmacêutica por meio de convenção coletiva. Há no Congresso uma proposta do deputado Vicente Paula da Silva (PT-SP) para institucionalizar a redução, incluindo o aumento da hora extra de 50% para 75% do salário.
O foco da divergência em torno do tema ocorre nem tanto pela medida em si, mas pelo fato de extrapolar o âmbito da negociação coletiva. A própria Confederação Nacional da Indústria (CNI) já se manifestou a respeito, esclarecendo que a decisão de reduzir a jornada não deveria ficar engessada na Constituição porque o impacto é diferente para cada setor da economia bem como para grandes e pequenas empresas. O objetivo pretendido pelas centrais sindicais de gerar empregos poderia, dependendo do setor, trazer mais custo e redução das vagas de trabalho. Segundo Adauto Duarte, integrante do Conselho de Relações Trabalhistas da CNI, nos países da União Europeia, a jornada fixada por lei, de 48 horas, funciona como um teto que serve de referência para as negociações.
Com leis em abundância e uma estrutura burocrática pesada, o risco de interpretações divergentes é grande. Foi o que aconteceu há pouco com o pagamento do adicional de insalubridade. Vários tribunais regionais interpretaram de forma equivocada uma medida do Supremo Tribunal Federal e passaram a considerar o pagamento do benefício com base no salário do funcionário e não sobre o salário mínimo. As decisões foram suspensas pelo STF. O cálculo do adicional de insalubridade, que pode variar em percentagens de 10%, 20% e 40%, de acordo com o grau de risco da atividade, deve ser feito com base no salário mínimo até que haja lei ou convenção coletiva em contrário.
Para o presidente do TST, Milton de Moura França, há casos em que os processos judiciais ocorrem porque as empresas são mal assessoradas. Cita um julgamento em que o contrato de experiência do funcionário não foi registrado. O contador alegou achar que não fosse necessário. Para o advogado Ericson Crivelli, a obrigação de quem presta assessoria jurídica é mostrar ao cliente o grau de risco real de qualquer ação com base na jurisprudência do TST e não apenas apostando na interpretação dos tribunais regionais. Para o advogado Adauto Duarte, uma saída para mitigar os efeitos das mudanças de jurisprudência, em função de interpretações divergentes em tribunais, seria alterar o entendimento de que as decisões precisam ser retroativas a cinco anos. "Além de reduzir o passivo oculto das empresas, a medida inibiria a indústria de reivindicações trabalhistas."
Estabelecer consenso sobre temas que afetam tão diretamente a vida de empresas e de trabalhadores não é fácil mesmo para a Justiça. O ministro Moura França admite que está em minoria no TST em relação à possibilidade de convenções coletivas alterarem itens regulamentados pela CLT ou pela Constituição. "Valorizar a negociação não significa tirar direitos", afirma. Ele dá como exemplo a redução de salário. "Em situações de grave crise econômica, deveria ser possível negociar um acordo nesse sentido", diz.
Em alguns casos, explica o ministro, a jurisprudência sobre determinados assuntos é formada na prática. Há pouco menos de um mês o TST declarou válida a cláusula do acordo coletivo da Volkswagen com o sindicato dos trabalhadores que previa o pagamento mensal da participação nos lucros. A decisão final alterou entendimento da sexta turma do próprio TST, que havia invalidado a cláusula. Prevaleceu o entendimento de que não havia infração à lei, pois a regra estava amparada em acordo coletivo que seguiu a vontade da empresa e dos trabalhadores.
Para Moura França, o poder normativo da Justiça do Trabalho deve atuar apenas na lacuna da lei. "Não temos legislação específica sobre demissão coletiva, pois o Brasil não é signatário da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho", diz. Em função disso, coube ao TST validar as demissões feitas pela Embraer no começo do ano, anulando a decisão do tribunal regional que pedira a readmissão dos funcionários por entender que a empresa estava obrigada a negociar a dispensa com os sindicatos. Moura França explica que não há dispositivo legal que imponha essa obrigação. A empresa cumpriu o que diz a lei, que estabelece a indenização no caso de dispensa.
Um dos aperfeiçoamentos da Constituição de 1988 foi o de ampliar a competência da Justiça do Trabalho, por meio da emenda 45, que promoveu a reforma do Judiciário. Para Crivelli, um dos pontos importantes foi o de estabelecer a obrigatoriedade de acordo nos dissídios coletivos para encaminhar determinados assuntos para a Justiça.
No caso da última greve dos bancários, por exemplo, os bancos não puderam entrar com pedido de dissídio coletivo por causa da paralisação. "Eles foram obrigados a negociar", diz o advogado. Somente o Ministério Público da área trabalhista pode entrar com pedido de dissídio de greve. Na opinião de Crivelli, o poder normativo carrega um viés autoritário porque substitui a solução negociada. O que não tira a importância e a necessidade da instância judicial na solução de conflitos. "É que muitas vezes há sindicatos que são fracos por opção e preferem o caminho da Justiça por ser mais cômodo", explica.
Pedro César da Silva, da ASPR, observa que é raro uma empresa, por mais que seja seguidora das leis, não ter processo trabalhista. O que, segundo ele, demonstra que é praticamente impossível atender no detalhe tudo o que está escrito nas leis. "Isso traz custos que poderiam ser evitados", afirma. Para Sergio Watanabe, presidente do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon) há um custo adicional para o Estado no gigantesco esforço de fiscalização.
As reformas trabalhista e sindical poderão ocorrer à revelia de decisões políticas. Crivelli observa que a globalização está impondo novos modelos. "Caminhamos, mesmo que devagar, para mudanças", diz. Nos casos de dispositivos constitucionais para os quais ainda não há regulamentação, acredita que o STF acabará firmando jurisprudência, sem esperar as decisões do Legislativo.

Metodologia para o cálculo do SAT provoca polêmica
Representantes das empresas estão em negociações com o Ministério da Previdência Social para fazer mudanças na nova metodologia de cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Já houve uma primeira reunião para tratar do assunto e um novo encontro está agendado para o fim de novembro. A nova regra, cuja aplicação tem início em janeiro de 2010, está sendo contestada pelas entidades que representam o setor empresarial porque elas entendem que haverá uma elevação da carga tributária, punindo até mesmo as empresas que investem em segurança e apresentam baixo índice de acidentes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que mais da metade das empresas do país pagarão mais imposto. A estimativa do Ministério da Previdência, porém, é de que num universo de cerca de 1 milhão de empresas, apenas 72 mil terão aumento no cálculo do SAT. As outras serão bonificadas e pagarão menos. Estão fora da incidência do tributo as mais de 3 milhões de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
Para Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI, a conta feita pelo Ministério da Previdência apresenta um número menor porque considera apenas a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Como o governo promoveu um reenquadramento das 1.301 atividades econômicas, para as quais são estabelecidas alíquotas que variam de 1% a 3%, a proporção de empresas prejudicadas aumenta, segundo Casali, porque muitas delas subiram na classificação. Dessa forma, somando os dois efeitos, há casos em que haverá 425% de aumento.
Um levantamento feito pela CNI mostra que, apenas com o reenquadramento, 67% das atividades econômicas terão reajustes entre 50% e 200% na alíquota do seguro. E, mesmo aplicando-se o FAP, apesar das bonificações, mais da metade das companhias do país terá carga tributária maior.
"A aplicação da metodologia não reflete a filosofia da medida que é a de punir quem não investe em segurança do trabalho. A distorção é que a punição está afetando quem emprega mais e não quem provoca mais acidentes", afirma o executivo da CNI.
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) também contesta a nova metodologia. Segundo Magnus Ribas Apostólico, superintendente de Relações do Trabalho da entidade, falta transparência na apresentação do números e dos critérios para o cálculo do imposto. Ele conta que os bancos, a partir de 2007, passaram da alíquota de 1% para 3%, sem que fosse dada nenhuma explicação.
"Quando os bancos pagavam 1%, a despesa da Previdência com acidentes no setor correspondia a 54% do que os bancos pagavam. Com 3% esse valor aumentou mais ainda", afirma. Apostólico não entende o critério que eleva o fator acidentário para os oito maiores bancos, que representam 90% da mão de obra do setor. "Em vez de bonificação ou de manter os 3% que são pagos hoje, os bancos pagarão de 4,5% a 5,5%", diz. O FAP foi criado para aumentar ou reduzir o valor do Seguro Acidente de Trabalho, podendo variar de 0,5 a 2, ou seja, pode reduzir pela metade o imposto ou então dobrar o seu valor. Ele é estabelecido a partir do número de registros de acidentes de cada empresa.
Para a advogada Cláudia Viana, do escritório Vilela, Viana e Folmann, a nova metodologia fere preceitos constitucionais e o princípio da razoabilidade, uma vez que o processo não foi transparente e as regras não são claras. "Faltam condições para as empresas acessarem as informações e resolverem dúvidas", diz. O advogado Adauto Duarte, integrante do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, também vê falhas na metodologia. "Há casos em que a Previdência não gasta nada com a empresa, mas haverá aumento do tributo", diz.
O departamento sindical da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) fez um estudo que identifica pontos de divergência com base nas experiências relatadas pelas empresas. Segundo o levantamento, com o reenquadramento das alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o número de empresas com grau de risco grave subiu de 11% (base 2007) para 56% e as empresas enquadradas como grau leve caíram de 48% para 14%.
Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini, toda a pressão feita pelas empresas tem objetivo protelatório em relação à medida. Ele afirma que a nova metodologia levou em conta os números de acidentes computados entre abril de 2007 e dezembro de 2008. "O cálculo para o reenquadramento das empresas nas alíquotas do seguro foi feito com base na acidentalidade real", diz.
Segundo ele, a maior pressão vem das grandes empresas que não querem pagar. Todeschini lembra que, nos últimos sete anos, a Previdência teve um déficit de R$ 30 bilhões no pagamento de benefícios relacionados a acidentes de trabalho, incluindo aposentadorias especiais. Havia no passado, segundo ele, uma distorção muito grande dos números em função de subnotificações. "O que mudou é que agora podemos fazer uma comparação correta porque os números de sinistralidade são reais", diz. Todeschini afirma que o número de acidentes do trabalho vem aumentando. Subiu de 512.232, em 2006, para 747.663, em 2008.
Segundo ele, em 2008, o custo com pagamentos de benefícios acidentários e decorrentes de aposentadorias especiais - insalubres, penosas e perigosas - totalizou R$ 11,6 bilhões. Multiplicado pelos custos indiretos (assistência médica, quebra de produção, reabilitação profissional etc), esse valor chega a R$ 46,4 bilhões, ou 1,8% do PIB nacional. A estimativa de gastos para 2009 é da ordem de R$ 12,5 bilhões, que multiplicada pelos custos indiretos deve chegar a R$ 52 bilhões, quase 2% do PIB.
"O objetivo do governo é diminuir o custo Brasil, impedindo que a responsabilidade dos acidentes recaia injustamente somente sobre aqueles que investem e se preocupam com a saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros", diz. Para Todeschini, é fundamental romper o círculo vicioso da acidentalidade. "Não deve haver livre iniciativa para estabelecer condições de trabalho inadequadas e inseguras", afirma. Ele acredita que a conta pelo aumento do número de acidentes de trabalho deve ser paga pelos empresários e não pela sociedade, que hoje subsidia esses gastos.
Para ele, a reclamação sobre o aumento do tributo não procede se for comparada a posição do Brasil em relação a outros países. Segundo levantamento feito pela Previdência, as tarifas médias de seguro e acidentes de oito países (incluindo França, Itália, Argentina e Canadá) vão de 0,51% a 11,9%, enquanto no Brasil as alíquotas vão de 1% a 3%. Na França, a alíquota máxima é de 35%.
Emerson Casali Almeida, gerente-executivo de relações da CNI, observa que é justa a preocupação com o aumento de acidentes, mas lembra que a Previdência nada faz e não dispõe de política para o setor informal no Brasil, que hoje corresponde a 50% da atividade econômica. No caso da construção civil, lembra Renato Romano, assessor jurídico do Sinduscon, entidade que representa o setor em São Paulo, o maior número de acidentes ocorre em pequenas e médias empresas que atuam na informalidade.
"A impressão que fica é de que a única preocupação do governo é arrecadatória", afirma Casali. A proposta da CNI pede a retirada do cálculo do seguro das notificações de acidentes sem afastamento e dos acidentes de trajeto. Também reivindica "maior transparência do enquadramento do SAT, com base em estatísticas calculadas a partir de negociação, sem aumento da arrecadação". (E.P.A)

Muitas propostas, debates longos e poucas conclusões
Luiz Antonio Magalhães e Patrícia Mendes, para o Valor, de São Paulo
17/11/2009

A posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2003, alimentou a expectativa de que as reformas trabalhista e sindical iriam tramitar com celeridade no Legislativo federal. A chegada de um ex-operário e sindicalista à Presidência da República parecia ser quase uma garantia de definição para um debate que se arrasta há anos. Para surpresa de sindicalistas e empresários, as reformas foram objeto de muito debate e negociações e permanecem inconclusas. O governo optou por fatiar as reformas e enviar ao Congresso apenas projetos de consenso das partes envolvidas.
É fácil entender essa estratégia quando se olha para a dinâmica do legislativo na definição de uma pauta que procure adequar a legislação à nova realidade da economia brasileira, que vem passando por modificações estruturais. Mudanças nas regras para a terceirização, desoneração da folha de pagamentos, alternativas para o financiamento da Previdência, redução da jornada de trabalho e uma política permanente para o salário mínimo são alguns dos temas que estão em avançado estágio de debate parlamentar.
O secretário de Trabalho de São Paulo, Marcos Cintra, acredita que o Brasil está "perdendo um tempo terrível" ao não adequar a legislação trabalhista ao novo cenário da economia. Ele propõe a criação de um imposto previdenciário sobre movimentações financeiras, com alíquota de 0,45%, substituindo a contribuição patronal para reduzir o custo do emprego. Com isto, explica, ao invés de patrões e empregados sustentarem, deficitariamente, a seguridade social, a sociedade contribuiria e o sistema seria financeiramente mais saudável. "Previdência é um assunto da sociedade como um todo."
Já na avaliação do deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), há outros assuntos que poderão ser sacramentados ainda atual governo. Ele cita como exemplos de "agenda positiva" para os trabalhadores a regulamentação da terceirização, a política permanente para o salário mínimo, que carece de aprovação final no Congresso, a questão dos aposentados, o fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho.
O deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), membro titular da Comissão de Trabalho da Câmara, prefere destacar outros três pontos para uma agenda de prazo mais longo, que poderá alcançar o sucessor do presidente Lula: a consolidação da liberdade e autonomia sindical; desoneração da folha de pagamento e uma contínua política de desenvolvimento de emprego e distribuição de renda.
Se o futuro é incerto e depende de muita negociação para que a pauta trabalhista caminhe, há indicativos de mudanças nos últimos anos. O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, lembra que muito do que não avançou no Congresso constitui ganho para os trabalhadores. Segundo ele, o governo Lula "reverteu uma tendência de flexibilização e precarização do trabalho", um projeto que, segundo os sindicalistas, representava uma ameaça aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Para os trabalhadores, avalia Augusto, houve ganhos com a correção da tabela de imposto de renda e ampliação das faixas, a extensão da licença-maternidade de quatro para seis meses, a criação do piso salarial do professores, a regulamentação das centrais sindicais, a garantia da participação dos trabalhadores no Conselho do Sistema S, entre outros.
Na agenda legislativa mínima da Confederação Nacional da Indústria, documento que sintetiza as demandas mais prementes da entidade há três tópicos relacionados à legislação trabalhista: terceirização, demissão arbitrária e redução da jornada de trabalho. "A terceirização é prática que se desenvolveu diante das exigências do mercado de trabalho. A regulamentação desses contratos interessa tanto aos trabalhadores terceirizados como às empresas tomadoras e prestadoras de serviço", diz o texto.
No tocante às demissões arbitrárias, a CNI se manifesta contra as propostas que tramitam no Congresso e defendem a estabilidade ou restringem o direito das empresas de demitir. O mesmo posicionamento é adotado no caso da redução da jornada - para os representantes da indústria, a proposta "confronta a tendência internacional mais recente, ignora as diferenças de produtividade existentes entre empresas e setores e também a experiência negativa dos países que adotaram esta iniciativa". A CNI defende a tese de que a redução da jornada "não pode ser universal e sim resultado de acordos e negociações coletivas".

Sindicatos patronais repensam sua atuação em busca de força
Antonio Rogério Cazzali, para o Valor, de São Paulo
17/11/2009

A nova ordem global do século 21 tem feito com que os sindicatos patronais repensem seu papel e busquem formas para se fortalecer e se ajustar às várias mudanças pelas quais passam a sociedade e o próprio mercado.
Na opinião de Evaldo Alves, professor de Economia Internacional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o despertar das entidades patronais, com a criação no ano passado do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), uma iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para dar maior coesão e dinamismo aos sindicatos, federações e associações, já vem com atraso de algumas décadas. "Os patrões perceberam que se eles não se manifestassem de forma polarizada, na luta por seus direitos, alguém ocuparia esses espaços, com outras propostas, em detrimento da própria indústria nacional", diz Alves. Com a globalização, que se acentuou a partir da década de 1990, e os novos parâmetros para a economia, os sindicatos patronais começaram a perceber que precisavam se organizar a fim de manter uma interlocução maior com o governo, com outros setores, com outros países, dentro de bases mais abrangentes.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Alencar Burti, que é também presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), os esforços para o desenvolvimento de ações conjuntas precisam aumentar mais. "O que se vê é o governo mandando e desmandando e o empresariado acanhado. Isoladamente não dá para brigar, ou nos unimos e lutamos pelos interesses gerais do setor, ou definharemos nos próximos anos. O Brasil carece de uma reforma política urgentemente", afirma.
O presidente da Fiat na América Latina, Cledorvino Belini, concorda com Burti. "As indústrias provaram ao governo que a redução de impostos é o caminho para o crescimento do país, mas ele teima em não aprender." Belini destaca que se, por um lado, o país deixou de arrecadar R$ 750 milhões com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) neste ano, por outro lado, arrecadou R$ 740 milhões com PIS/Confins e R$ 800 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). "Estou movendo todas as confederações, a fim de reivindicarmos que se faça uma reforma política. O governo está pensando nele, mas não em nós, que geramos empregos e divisas", afirma Belini.
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), Robson Andrade, afirma que, com o PDA, a oferta de serviços da entidade cresceu e isso faz com que as empresas tenham a percepção de que a taxa que pagam não é em vão. Segundo Andrade, a FIEMG é formada por 136 sindicatos, seis deles de base nacional, os quais aderiram ao PDA, com trabalhos de capacitação de seus líderes. "Temos focado na importância da troca de informações e suprimos as entidades com computadores. Também acredito que o sindicato patronal precisa adotar esse caráter profissional, o que não pode ser confundido com profissionalizar o sindicato", destaca Andrade.
O diretor de Relacionamento com Sindicatos e Coordenadores Regionais da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Milton Wittig Bueno, revela que nos últimos anos os sindicatos paranaenses têm contratado executivos para imprimir uma gestão mais moderna e em sintonia com os novos tempos. "A Fiep até financia a contratação de alguns profissionais para os sindicatos com o intuito de fortalecer as entidades, pois as diretorias são passageiras e é preciso deixar pilares fortes para que a instituição sobreviva e cresça."
De acordo com Bueno, a Fiep, com 65 anos de existência, congrega 97 sindicatos, totalizando 42 mil indústrias, a maior parte atuando nos setores metalúrgico e de construção civil. Segundo ele, o PDA tem feito com que os sindicatos repensem seu papel e um terço dos associados já adotou as medidas que constam do documento, como planejamento estratégico e financeiro.
O gerente-executivo de relações do trabalho e desenvolvimento associativo da CNI, Emerson Casali, conta que o PDA foi criado em 2008 com o objetivo de dar início à inovação que se faz necessária ao setor. "A intenção do PDA, que no mês de setembro entrou em sua segunda fase, é fortalecer a infraestrutura, discutir legislação trabalhista, carga tributária etc, visando ações mais integradas." De acordo com Casali, a associação faz representação setorialmente, em busca de melhores condições para o ambiente de negócios em defesa de vários sindicatos. "Quando uma associação vai dialogar com o governo ela sai da ideia do favoritismo pessoal e pensa o setor. E não raro, essa reivindicação também poderá ajudar inclusive empresas de outros segmentos no mercado."
A CNI comanda um sistema formado por 27 federações e 1.287 sindicatos patronais da indústria, que englobam 395 mil indústrias no Brasil. Segundo a CNI, sete setores concentram 88% dos sindicatos da indústria, sendo os mais expressivos os da indústria da construção e mobiliário (24,7% do todo), indústria de alimentação (21,5%), metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos (14,8%) e vestuário (10,5%). Casali explica que, enquanto no sindicato você é vinculado de forma automática, numa associação você se associa somente se quiser. "Há dois aspectos que regem os sindicatos no país, a unicidade e a compulsoriedade", lembra Casali. As associações são livres, e uma empresa, por exemplo, que trabalhe com pães, pode se vincular a uma associação de panificação ou de alimentos.
Segundo a CNI, na primeira etapa do PDA, que terminou em agosto, foram envolvidas 25 federações - 198 turmas passaram pelo curso de capacitação, com 4,1 mil certificados emitidos, 1,9 mil horas/aula ministradas, 1,45 mil participantes capacitados, além de 650 líderes também capacitados. Do planejamento estratégico participaram 22 federações, com 242 planos realizados e 790 pessoas envolvidas. O Sistema Integrado de Gestão da Arrecadação (Siga) abrangeu 24 federações - foi implementado em 15 federações e está funcionando parcialmente em outras nove federações.
De acordo com Casali, nesses treinamentos muitos líderes confidenciaram que pela primeira vez analisaram a razão de a existir de uma associação ou sindicato, descobrindo o importante papel que desempenham ou que deveriam desempenhar. Segundo o gerente, está sendo desenvolvido um software que vai ajudar na gestão dos sindicatos. No site www.sindindustria.com.br há links para 410 sites de entidades, com a previsão de ampliação deste número para 660 ao longo do ano de 2010.
O gerente-executivo da CNI explicou que no primeiro ano do PDA os focos foram direcionados para capacitação de lideranças, planejamento estratégico, criação do Siga, informatização dos sindicatos, criação de sites para as entidades, elaboração de um DVD de sensibilização para o associativismo e o desenvolvimento de serviços de informações tecnológicas - pontos que continuarão na pauta no segundo ano de PDA. No primeiro ano do programa, a confederação fez investimentos de R$ 5,4 milhões, número que deverá crescer 50% nesta segunda fase.
Casali diz que apesar da necessidade de modernização das entidades patronais, deve-se lembrar que o setor industrial tem atuado com transparência quando de suas reivindicações diante dos órgãos públicos e perante outros setores. "Nosso lobby é transparente, conjuntural e sempre técnico", declara.
Milton Bueno, da Fiep, afirma achar lícito que se faça a aproximação dos parlamentares visando os interesses de um segmento, tal qual o faz a agricultura brasileira. "O que falta ao industrial é competência para realizar esse lobby. Perdemos até para os religiosos no Congresso", lamenta Bueno. Segundo ele, falta capacidade de o segmento industrial criar representantes fortes no Congresso. Robson Andrade, da FIEMG, afirma que em seu Estado o setor da indústria consegue transitar bem entre as bancadas municipais, estadual e federal. "Temos feito nossa parte, mas com transparência e visando o interesse coletivo", diz Andrade.
O professor Evaldo Alves, da FGV, lembra o leque de discussões também cresceu nos últimos anos e hoje os sindicatos patronais não se restringem mais à velha queda de braços na hora de fechar o acordo salarial dos funcionários. Atualmente, debate-se sobre sustentabilidade, dumping, commodities, participação de mercado, concorrência, leis, tributos, marcas, inovação tecnológica. "Outra coisa a destacar é que a discussão local quebrou barreiras e sofreu uma desterritorialização. Já fazemos interlocuções com a China, com o Leste Europeu etc." Segundo Alves, o debate não se limita mais ao contexto nacional, além do que, nas multinacionais as discussões podem seguir para outros centros de negócios. De acordo com o especialista, um dos passos importantes que os sindicatos patronais deverão fazer daqui para a frente será estreitar laços com a América Latina. "Sempre estivemos de costas para a América Latina, com olhos voltados somente para Estados Unidos e Europa. Esses novos tempos pedem ações conjuntas latino-americanas."
Na opinião do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, que representa 96 mil trabalhadores, toda sociedade que atingiu um nível avançado de desenvolvimento tem seus sindicatos de trabalhadores e patronais fortes. Segundo ele, o problema no Brasil encontra-se no monopólio da representação. "Se um sujeito colocar no estatuto que seu sindicato fará eleições no dia de Natal, todos terão de acatar." Nobre diz que as indústrias brasileiras estão acordando para o mundo. De acordo com ele, o trabalhador compulsoriamente doa um dia de trabalho ao sindicato, mas a intenção é que a entidade amplie seu leque de serviços para ter autonomia. O presidente do sindicato afirma que as indústrias já realizam seus lobbies, e que não há nada de errado nisso, tal qual ocorre nos Estados Unidos e Europa. Apesar disso, acha que aqui essa atividade carece de maior transparência.

Fonte: Valor Econômico