A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
realizou, nesta quarta-feira (23), audiência pública para debater
a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
As duas normas estabelecem a negociação coletiva no âmbito
do serviço público federal, estadual e municipal, e reconhecem
como instrumentos válidos para a solução de conflitos a
mediação, a conciliação ou a arbitragem. A audiência
foi sugerida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), relator da mensagem do
Governo que ratifica a Convenção 151.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a aprovação das normas da OIT vai contribuir para o aperfeiçoamento das relações de trabalho na Administração Pública sem prejudicar o seu funcionamento e a sua qualidade. A Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT tramitam na Câmara na forma da Mensagem 58/08.
Negociação
A coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério
do Trabalho, Paula Polcheira, afirmou que a Convenção 151 da OIT
abre a possibilidade de regulamentação da negociação
dos servidores públicos com o Governo e também da greve no serviço
público.
As situações ainda não têm regras definidas. A Comissão de Trabalho da Câmara poderá aprovar na próxima semana o projeto de lei que regualemta o direito de greve no setor público.
CLT
O diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos
Henrique de Oliveira, disse que a convenção vai estimular a negociação
entre servidores e Governo e ainda poderá estabelecer mecanismos contra
a ingerência do Poder Público na organização sindical.
O dirigente afirmou, no entanto, que é necessário modificar a redação do texto, que trata apenas de emprego público (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5.452/43) e não de servidores públicos de modo geral.
Também na audiência, o diretor de Relações Internacionais
da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sebastião Soares da
Silva, disse que é preciso avançar nas condições
de negociação dos servidores porque há municípios
que não respeitam nem mesmo o salário mínimo. (André
Santos, com Agência Câmara)
Fonte: http://diap.ps5.com.br/content,0,1,81024,0,0.html