Cartões de incentivo chegam ao conselho
Alessandro Cristo, de São Paulo

O Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil julgou, pela primeira vez, recursos administrativos impetrados por empresas autuadas pela Previdência Social por utilizarem cartões de premiação para o pagamento de benefícios aos seus funcionários. A instância administrativa para a discussão de tributos negou dois recursos da empresa Farma Service Distribuidora e manteve as autuações feitas à empresa pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sob o argumento de que a Farma não teria recolhido encargos previdenciários incidentes sobre verbas pagas a prestadores de serviço por meio de cartões de premiação, fornecidos por empresas de marketing de incentivo.

A questão é discutida há mais de um ano entre a Previdência Social e os contribuintes que usam agências de marketing de incentivo para pagar benefícios a funcionários e prestadores de serviço. As agências repassam os valores por meio de cartões de premiação - recarregáveis e pré-pagos, com um crédito a ser utilizado que permite compras da mesma forma que um débito automático, mediante a digitação de uma senha, e até mesmo saques.

O problema é a Previdência Social entende que estes valores são verbas salariais, e portanto, sobre eles devem incidir encargos sociais como as contribuições previdenciárias. Em função disto, em meados de 2005 mais de 1,4 mil empresas que pagam ou já pagaram bônus e remunerações a seus trabalhadores por meio de cartões de premiação tornaram-se alvos de investigações da Receita Federal, do Ministério da Previdência e do Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de sonegação de impostos e contribuições previdenciárias, em uma operação denominada "Premium Card" - nome do cartão de premiação oferecido pela Incentive House, empresa do grupo Accor.

Para o advogado Fábio Medeiros, do escritório Machado Associados, as decisões do Conselho de Contribuintes revelam as tendências do órgão sobre o assunto. O advogado defende 12 empresas que foram autuadas pela Previdência Social no início do ano passado e que estão contestando as autuações ainda na primeira instância da esfera administrativa. Nenhuma delas chegou ainda ao Conselho de Contribuintes, mas quatro já foram apreciadas com decisões favorável ao fisco. Em dezembro, as empresas recorreram das decisões e aguardam o julgamento dos recursos. "As primeiras decisões já podem indicar uma tendência favorável ao fisco", afirma.

Procurada pelo Valor, a Farma, empresa que perdeu o recurso no Conselho de Contribuintes, disse que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão e por isso não se manifestaria sobre o assunto.

Fonte: http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2008/janeiro/ve/ve250108a.htm