A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado poderá votar, nesta quarta-feira (25), às 10h,
entre outras matérias, o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB/RS)
à Proposta de Emenda à Constituição 47/05, do senador
Cristovam Buarque (PDT/DF), que flexibiliza os sigilos bancário e fiscal.
De acordo com o substitutivo, durante o período de investidura em cargo
público de caráter eletivo, ficam suspensos os sigilos bancário
e fiscal do agente político. A suspensão desses sigilos aplica-se
ainda aos contratantes com a Administração Pública, bem
como aos ocupantes de funções, cargos e empregos públicos,
de qualquer natureza, durante a vigência da respectiva e específica
relação contratual ou do vínculo empregatício.
Aprovada na CCJ, a PEC será votada em dois turnos no plenário
e aprovada se contar nas duas votações com o apoio de, no mínimo,
49 senadores. Em seguida, deverá ser analisada pela Câmara dos
Deputados.
Eleitores
A CCJ também agendou a votação do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 244/06, do senador Marco Maciel (DEM/PE), que diminui as restrições
impostas aos eleitores faltosos e que não se justificam no prazo legal.
Atualmente, os infratores ficam impedidos de se inscrever em concurso público,
tomar posse em cargo público ou obter empréstimos de entidades
financeiras estatais, entre outras sanções, como a obtenção
de passaporte ou a renovação de matrícula em estabelecimento
de ensino.
Na justificação da proposta, Maciel argumenta que as restrições
ao exercício da cidadania ou da atividade econômico-financeira
impostas ao eleitor faltoso são excessivas e de constitucionalidade duvidosa.
No entender do senador, a multa cobrada do eleitor que não justificar
sua ausência, bem como a possibilidade do cancelamento de seu registro
eleitoral no caso de não votar em três eleições consecutivas,
já representam medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo
eleitoral. Aprovada no colegiado, salvo pedido de votação no plenário,
poderá ser enviada para o exame da Câmara.
Fonte: http://diap.ps5.com.br/content,0,1,81846,0,0.html