Centrais sindicais: Lula sanciona PL 1.990/07 com um veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o PL 1.990/07, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais. Trata-se da Lei 11.648, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de março de 2008.

O presidente vetou o artigo 6o do projeto, que determinava que "os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas".

O veto ao artigo 6o fundamentou-se na vedação pela Constituição da interferência do Poder Público na organização sindical, "em face do princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais".(Marcos Verlaine
Fonte: http://diap.ps5.com.br/content,0,1,80670,0,0.html