A proposta de reforma tributária do Governo foi criticada, nesta terça-feira
(20), pelos ex-secretários da Receita Federal Everardo Maciel e Osíris
Lopes Filho, em audiência pública da comissão especial que
analisa a matéria (PECs 233/08, 31/07 e outras). Everardo argumentou
que, embora as alíquotas do novo ICMS possam ser fixadas definitivamente,
a reforma permite a variação da base de cálculo, o que,
na prática, possibilitaria o aumento da carga tributária.
De acordo com Everardo, que foi secretário durante o Governo do ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso, a unificação do PIS com o Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica não muda o quadro atual, pois os dois
impostos têm a mesma base de cálculo. Ele também criticou
a extinção da Cide - que, em sua avaliação, reduziu
a sonegação no setor de combustíveis.
Lei complementar
Everardo Maciel afirmou que boa parte da reforma poderia ser feita por lei complementar
e questionou pontos cruciais do texto, como a necessidade ou não de acabar
com a guerra fiscal e se existe mesmo simplificação na unificação
das 27 leis estaduais do ICMS.
Ele condenou o poder concedido ao Confaz para fixar as alíquotas do novo
ICMS. Em resposta, o secretário de Política Econômica do
Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a redação
foi retirada de uma proposta aprovada em comissão da Câmara em
2003. Ele afirmou que a guerra fiscal, com a possibilidade de os estados reduzirem
o ICMS para atrair investimentos, é nociva, porque gera insegurança
entre os investidores.
IVA federal
Para Osíris Lopes Filho, que foi secretário da Receita durante
o Governo do ex-presidente Itamar Franco, a reforma fere a autonomia estadual
e acaba com as fontes específicas da Seguridade Social, que são
uma conquista da Constituição de 1988. O ex-secretário
se disse "espantado" com a falta de reação contra a
proposta do governo e alertou que os fundos compensatórios aos estados,
previstos no texto, podem não funcionar na prática como aconteceu
com a Lei Kandir.
Appy reafirmou que a reforma simplifica o sistema. Segundo ele, hoje há
uma diferenciação até por atividade econômica dentro
de um mesmo tributo. Appy, no entanto, reconheceu que o novo IVA federal não
deve ter alíquota única, mas duas ou três, para que o setor
de serviços tenha uma alíquota menor. De acordo com ele, há
tendência de redução da carga tributária com o crescimento
da economia.
O sistema atual, disse o secretário, não consegue reduzir impostos
indiretos e aumentar os diretos sem afetar a distribuição de recursos
para estados e municípios. "Com a reforma, isso poderá ser
feito, aumentando a progressividade do sistema - quem ganhar mais, pagará
mais."
CPMF
Appy contestou a afirmação do presidente da Comissão de
Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São
Paulo, Antonio Carlos do Amaral, de que a reforma propicia a recriação
da CPMF, já que o IVA federal deverá incidir sobre bens, mas o
texto não define quais seriam. Appy argumentou que a expressão
"operação com bens" existe na legislação
européia, na qual não há CPMF, e garantiu que a base do
novo imposto será a mesma do PIS e da Cofins.
Novas audiências
Na próxima semana, dias 27 e 28, a comissão realiza mais duas
audiências públicas. A primeira ouvirá o ex-governador do
estado do Rio Grande do Sul Germano Rigotto; o tributarista Kioshi Harada; economista
Clóvis Panzarini; e o professor da UFRS, Denis Lerrer Rosenfield.
No dia 28, os deputados ouvirão os empresários. Veja a lista dos
convidados: os presidentes do Instituto de Estudo e Desenvolvimento Industrial;
Josué Gomes Da Silva; da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB/PE);
da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro
Junior; da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial
- Adial Brasil, José Alves Filho; da Fiesp, Paulo Skaf; e do coordenador
da Ação Empresarial; Jorge Gerdau. (Com Agência Câmara)
Fonte: http://diap.ps5.com.br/content,0,1,81447,0,0.html