Projeto proíbe descontos no salário
de trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2930/08, do Senado, que proíbe
descontos nos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais
dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques
sem fundos ou de cartões de crédito roubados. Além disso,
a proposta proíbe o desconto nos salários de valores que tenham
sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial.
De acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão
regras preventivas para o recebimento de cheques bancários, cartões
de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes
dos serviços prestados no estabelecimento.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www.ncst.org.br/noticias.php?id=10103